REsp 2220024 - DECISAO

REsp 2220024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da decadência administrativa para revisão tardia do ato de reforma e porque a União não atacou especificamente o primeiro fundamento do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; alternativamente, reconheceu-se a decadência da Administração em rever os proventos por ter ocorrido a revisão 33 anos após a concessão, em desacordo com o prazo previsto na jurisprudência consolidada (Tema 445/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor (subtenente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Interpretação Administrativa Retroativa, Reforma Militar, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Interpretação Administrativa Retroativa Reforma Militar Controle Do Tribunal De Contas Da União Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

União

Recorrente

autor (subtenente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para a Administração rever ato de reforma militar
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que restrinja direitos
  3. 3 Incidência do Tema 445/STF sobre prazo do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao reconhecimento da decadência administrativa para revisão tardia do ato de reforma e porque a União não atacou especificamente o primeiro fundamento do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; alternativamente, reconheceu-se a decadência da Administração em rever os proventos por ter ocorrido a revisão 33 anos após a concessão, em desacordo com o prazo previsto na jurisprudência consolidada (Tema 445/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.