REsp 2221074 - DECISAO

REsp 2221074 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo (REsp nº 1.114.938) e o disposto no art. 103-A da Lei 8.213/91, concluiu-se que o prazo decadencial decenal para o INSS revisar atos favoráveis ao segurado havia transcorrido antes de a autarquia verificar a acumulação de benefícios em março de 2020; assim, o poder de revisão estava precluso, não havendo omissão a corrigir, e o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial do INSS negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Tema Repetitivo 214, Tema Repetitivo 1105, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Previdenciários Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Tema Repetitivo 214 Tema Repetitivo 1105 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 à cessação de auxílio-acidente por acumulação com aposentadoria
  2. 2 Termo inicial e computação do prazo decadencial em atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à inaplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo (REsp nº 1.114.938) e o disposto no art. 103-A da Lei 8.213/91, concluiu-se que o prazo decadencial decenal para o INSS revisar atos favoráveis ao segurado havia transcorrido antes de a autarquia verificar a acumulação de benefícios em março de 2020; assim, o poder de revisão estava precluso, não havendo omissão a corrigir, e o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.