AREsp 2908116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base nas premissas fáticas do Tribunal de origem (aposentadoria a partir de 22/03/2006 e cessação do auxílio-acidente em 23/09/2022), a revisão administrativa foi iniciada após o decurso do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, não havendo omissão no acórdão atacado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em 01/02/1999 por força da Lei 9.784/99
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de benefícios previdenciários e seu prazo decadencial de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base nas premissas fáticas do Tribunal de origem (aposentadoria a partir de 22/03/2006 e cessação do auxílio-acidente em 23/09/2022), a revisão administrativa foi iniciada após o decurso do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, não havendo omissão no acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; a majoração dos honorários advocatícios deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.