REsp 2097953 - DECISAO

REsp 2097953 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos de lei apontados como violados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial (tanto pela alínea a quanto pela c do art. 105, III, da CF). Em grau antecedente, o Tribunal a quo decidiu que o INSS atuou dentro do prazo decadencial (termo inicial 01/02/1999, art. 103-A da Lei 8.213/91) e que não cabia restituição dos valores descontados administrativamente nem dos valores recebidos a maior em boa-fé, em razão da Súmula 473/STF e do caráter alimentar dos benefícios.

Parties
Recorrente: Fabiano Lopes e Outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Restituição De Valores Descontados Pelo INSS, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 473/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Restituição De Valores Descontados Pelo INSS Irrepetibilidade Dos Alimentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Lopes e Outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão dos atos administrativos previdenciários
  2. 2 Restituição de valores descontados administrativamente pelo INSS
  3. 3 Caráter alimentar dos benefícios previdenciários e irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos de lei apontados como violados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial (tanto pela alínea a quanto pela c do art. 105, III, da CF). Em grau antecedente, o Tribunal a quo decidiu que o INSS atuou dentro do prazo decadencial (termo inicial 01/02/1999, art. 103-A da Lei 8.213/91) e que não cabia restituição dos valores descontados administrativamente nem dos valores recebidos a maior em boa-fé, em razão da Súmula 473/STF e do caráter alimentar dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se