AREsp 2919009 - DECISAO

AREsp 2919009 - DECISAO

Tratando-se de cessação do pagamento do auxílio-acidente por imposição legal em razão da concessão de aposentadoria ocorrida sob a vigência da Lei n. 9.528/1997, não se está diante de mera revisão de ato administrativo sujeita ao prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991; assim, não havendo decadência, o INSS pôde cessar administrativamente o benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 à cessação de benefício por cumulação indevida
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-acidente quando a aposentadoria é concedida após a Lei n. 9.528/1997
  3. 3 Prescrição do direito da autarquia de revisar atos administrativos vs. cessação legal do benefício

Ratio Decidendi

Tratando-se de cessação do pagamento do auxílio-acidente por imposição legal em razão da concessão de aposentadoria ocorrida sob a vigência da Lei n. 9.528/1997, não se está diante de mera revisão de ato administrativo sujeita ao prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991; assim, não havendo decadência, o INSS pôde cessar administrativamente o benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.
  • Fica o autor responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.