REsp 2165808 - DECISAO

REsp 2165808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluindo que a Administração permitiu o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao não anular, em prazo competente, a reversão da pensão especial concedida com efeitos patrimoniais contínuos a partir do primeiro pagamento em 1993, estabilizando assim os efeitos do ato administrativo e a situação da autora; não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração e não é cabível exame de matéria eminentemente constitucional nesta via recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/apelante: Rosa Lourenço de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Poder Dever De Anular Atos Administrativos, Pensão Militar, Reclassificação De Pensão, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Decadência Administrativa Poder Dever De Anular Atos Administrativos Pensão Militar Reclassificação De Pensão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rosa Lourenço de Lima

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para atos de efeitos patrimoniais contínuos (pagamentos de pensões)
  3. 3 aplicabilidade do Parecer 00725/2019/CONJUR-EB/CGU/AGU à reclassificação de pensão especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluindo que a Administração permitiu o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao não anular, em prazo competente, a reversão da pensão especial concedida com efeitos patrimoniais contínuos a partir do primeiro pagamento em 1993, estabilizando assim os efeitos do ato administrativo e a situação da autora; não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração e não é cabível exame de matéria eminentemente constitucional nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.