REsp 2217538 - DECISAO

REsp 2217538 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) e concluiu que o INSS não demonstrou fraude ou ilegalidade no ato concessório, limitando-se a reavaliar prova já apreciada; ademais, houve impugnação deficiente de fundamentos autônomos do acórdão, impedindo reforma em sede especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Autotutela Administrativa, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Segurança Jurídica Revisão De Benefício Previdenciário Autotutela Administrativa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial para revisão de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999; art. 103-A da Lei 8.213/1991; MP 138/2003)
  3. 3 presunção de legitimidade do ato concessório e ônus do INSS em provar fraude

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica) e concluiu que o INSS não demonstrou fraude ou ilegalidade no ato concessório, limitando-se a reavaliar prova já apreciada; ademais, houve impugnação deficiente de fundamentos autônomos do acórdão, impedindo reforma em sede especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.