AREsp 2690426 - DECISAO

AREsp 2690426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que o ato administrativo de concessão do benefício constituiu ato único de efeitos concretos e que a Administração decaiu do direito de revisão em razão do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência de cinco anos), além de reconhecer o direito à paridade vencimental em razão da transferência do militar para a reserva antes da EC 41/2003.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Pensionista/recorrida: Maria Helena da Silva; Segurado Falecido (titular Da Pensão): Antônio Carolino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Paridade Vencimental, Autotutela Administrativa, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Erro Operacional Vs. Relação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Decadência Administrativa Paridade Vencimental Autotutela Administrativa Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Maria Helena da Silva

Pensionista/recorrida

Antônio Carolino dos Santos

Segurado Falecido (titular Da Pensão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Natureza do ato administrativo de concessão do benefício (ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo)
  3. 3 Direito à paridade vencimental de militar aposentado/transferido para reserva antes da EC 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que o ato administrativo de concessão do benefício constituiu ato único de efeitos concretos e que a Administração decaiu do direito de revisão em razão do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência de cinco anos), além de reconhecer o direito à paridade vencimental em razão da transferência do militar para a reserva antes da EC 41/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.