REsp 1652978 - DECISAO

REsp 1652978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica para manter o benefício, matéria eminentemente constitucional que não cabe ser reexaminada em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Princípio Da Segurança Jurídica, Indenização Por Dano Moral, Autotutela Administrativa
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Princípio Da Segurança Jurídica Indenização Por Dano Moral Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa no caso de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de revisão de ato administrativo diante do princípio da segurança jurídica
  3. 3 competência do recurso especial para rever fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica para manter o benefício, matéria eminentemente constitucional que não cabe ser reexaminada em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.