AREsp 2871730 - DECISAO

AREsp 2871730 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria apontada demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo Enunciado 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e no art. 932, inciso III, do CPC, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Devido Processo Legal Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Incorporação De Quintos/décimos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Devido Processo Legal Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Incorporação De Quintos/décimos Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Prazo decadencial de 5 anos para atuação dos Tribunais de Contas (Tema 445/STF)
  3. 3 Garantia do devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria apontada demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo Enunciado 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e no art. 932, inciso III, do CPC, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.