REsp 2008596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF), a Portaria nº 883/2003 e a instauração do processo administrativo configuraram exercício do direito de anular nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999 impedindo a decadência, e a revisão do preenchimento dos requisitos do regime de drawback implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Drawback, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Administrativa Drawback Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF), a Portaria nº 883/2003 e a instauração do processo administrativo configuraram exercício do direito de anular nos termos do art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999 impedindo a decadência, e a revisão do preenchimento dos requisitos do regime de drawback implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos e afastou a decadência com base no art. 54, §2º, da Lei 9.784/1999