REsp 1516314 - DECISAO

REsp 1516314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento originário relativo à decadência foi afastado em juízo de retratação pela Corte de origem, que manteve o acórdão com fundamento diverso e eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei infraconstitucional federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Registro De Aposentadoria Pelo TCU, Princípio Da Segurança Jurídica, Tema 445/stf, Juízo De Retratação, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Registro De Aposentadoria Pelo TCU Princípio Da Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para revisão de ato administrativo de aposentadoria
  2. 2 Efeito do Tema 445/STF sobre o prazo do TCU para deliberar sobre registro/análise de aposentadoria
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de recurso especial quando a Corte de origem reformula a fundamentação com base em matéria constitucional (princípio da segurança jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento originário relativo à decadência foi afastado em juízo de retratação pela Corte de origem, que manteve o acórdão com fundamento diverso e eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar a competência do STF; ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei infraconstitucional federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.