REsp 2156087 - DECISAO

REsp 2156087 - DECISAO

O Tribunal assentou que a supressão das rubricas sem prévio processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa é irrazoável, devendo ser mantidos 'ad cautelam' os valores recebidos até eventual apuração administrativa; contudo, a restituição dos valores já descontados não pode ser decretada sem decisão administrativa prévia, para evitar novo pagamento indevido; verificou-se, com base nos contracheques, que o prazo decadencial de cinco anos não havia se escoado (implantação em abr/2012 e exclusão em fev/2014), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em favor da...

Parties
Recorrente: VITOR RYAN MOURA MOREIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência Administrativa, Supressão De Rubricas Em Pensão, Restituição De Valores Descontados, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Previdenciário Administrativo Decadência Administrativa Supressão De Rubricas Em Pensão Restituição De Valores Descontados Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

VITOR RYAN MOURA MOREIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ato administrativo que suprimiu rubricas (anuênio e GDPGPE) da pensão do autor
  2. 2 prazo decadencial da Administração para anular atos favoráveis (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores descontados sem prévio processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a supressão das rubricas sem prévio processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa é irrazoável, devendo ser mantidos 'ad cautelam' os valores recebidos até eventual apuração administrativa; contudo, a restituição dos valores já descontados não pode ser decretada sem decisão administrativa prévia, para evitar novo pagamento indevido; verificou-se, com base nos contracheques, que o prazo decadencial de cinco anos não havia se escoado (implantação em abr/2012 e exclusão em fev/2014), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais em favor da...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, quando aplicável.