RMS 42787 - DECISAO

RMS 42787 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando o entendimento de que o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável aos pagamentos mensais sucessivos (teoria do trato sucessivo); assim, a Administração pode pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo entretanto limitada, quando manteve o pagamento por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que cassou a liminar, à repetição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à data da notificação da servidora.

Parties
Impetrante: ELIZABETH MARIA MISSEN CASTANHEIRA; Autoridade Coatora: Secretário do Estado da Educação do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Restituição De Valores, Vantagem Percebida Por Força De Decisão Judicial Provisória, Boa Fé Do Servidor, Teoria Do Trato Sucessivo, Liminar Revogada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Decadência Administrativa Restituição De Valores Vantagem Percebida Por Força De Decisão Judicial Provisória Boa Fé Do Servidor Teoria Do Trato Sucessivo +1 more

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Parties

ELIZABETH MARIA MISSEN CASTANHEIRA

Impetrante

Secretário do Estado da Educação do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina - IPREV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos pagamentos mensais sucessivos decorrentes de liminar posteriormente cassada
  2. 2 momento a partir do qual a Administração pode pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente (trânsito em julgado vs último pagamento)
  3. 3 incidência da boa-fé do servidor sobre o dever de restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando o entendimento de que o art. 54 da Lei 9.784/1999 é inaplicável aos pagamentos mensais sucessivos (teoria do trato sucessivo); assim, a Administração pode pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo entretanto limitada, quando manteve o pagamento por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que cassou a liminar, à repetição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à data da notificação da servidora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).