REsp 2156912 - DECISAO

REsp 2156912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial interposto pela FUNASA por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela ocorrência de óbices processuais aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 283/STF), de modo que tornou inviável o exame da tese de mérito relativa à aplicação do Tema 494/RE 596.663 e à legalidade da exclusão administrativa da rubrica; manteve-se, assim, o julgamento regional que reconheceu decadência e a proteção da coisa julgada, e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (decisão em juízo de retratação).
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Restructuração De Carreira, Absorção De Rubrica Remuneratória, Honorários Advocatícios Recursais, Controle Pelo TCU, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Restructuração De Carreira Absorção De Rubrica Remuneratória Honorários Advocatícios Recursais Controle Pelo TCU +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da rubrica "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado" pela Administração com base em acórdão do TCU
  3. 3 Incidência do Tema 494 (RE 596.663/RJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial interposto pela FUNASA por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela ocorrência de óbices processuais aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 283/STF), de modo que tornou inviável o exame da tese de mérito relativa à aplicação do Tema 494/RE 596.663 e à legalidade da exclusão administrativa da rubrica; manteve-se, assim, o julgamento regional que reconheceu decadência e a proteção da coisa julgada, e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (decisão em juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.429/1.433 e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias; prejudicado o agravo interno de fls. 1.439/1.444.