REsp 2176194 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações recursais eram genéricas ou não prequestionadas (sendo vedado o exame: Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Má Fé Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Decadência Administrativa Prescrição Decenal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as alegações recursais eram genéricas ou não prequestionadas (sendo vedado o exame: Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.