REsp 2217276 - DECISAO

REsp 2217276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 103-A da Lei 8.213/1991, por as omissões alegadas no recurso especial divergirem daquelas suscitadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência na argumentação recursal (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão De Benefício Previdenciário, Ex Combatente, Prequestionamento, Omissão De Decisão
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Revisão De Benefício Previdenciário Ex Combatente Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência para revisão administrativa de benefício
  2. 2 incidência e contagem do prazo decadencial da Lei 9.784/99
  3. 3 aplicação do princípio da segurança jurídica para impedir revisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 103-A da Lei 8.213/1991, por as omissões alegadas no recurso especial divergirem daquelas suscitadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF) e por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência na argumentação recursal (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%
  • Publique-se