AREsp 2553537 - ACORDAO

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A decisão deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar óbices ao conhecimento e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial para a Administração rever a pensão por morte tem seu termo inicial na data do ato concessivo quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas, e porque a alteração para subsídio em parcela única não gera direito adquirido às vantagens anteriormente percebidas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WALTER JOSÉ MINICUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, afastados os óbices ao conhecimento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Revisão De Ato Administrativo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Subsídio, Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Revisão De Ato Administrativo Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Subsídio +2 more

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Parties

WALTER JOSÉ MINICUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever pensão por morte
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de incorporação de adicionais após instituição de subsídio

Ratio Decidendi

A decisão deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar óbices ao conhecimento e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o prazo decadencial para a Administração rever a pensão por morte tem seu termo inicial na data do ato concessivo quando a revisão não decorre de determinação do Tribunal de Contas, e porque a alteração para subsídio em parcela única não gera direito adquirido às vantagens anteriormente percebidas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, afastados os óbices ao conhecimento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar óbices ao conhecimento recursal
  • Negar provimento ao recurso especial