REsp 2193987 - DECISAO

REsp 2193987 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 para permitir a anulação do procedimento da Administração que verificou a acumulação ilegal de cargos; deve-se, portanto, afastar a decadência e considerar legítimo o ato da Administração que concluiu pela ilegalidade da acumulação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Anulação De Ato Administrativo, Direito Previdenciário (aposentadoria)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Anulação De Ato Administrativo Direito Previdenciário (aposentadoria)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em face de acumulação indevida de cargos públicos
  2. 2 se atos inconstitucionais se convalidam pelo decurso do tempo
  3. 3 efeito da boa-fé e da situação fática consolidada sobre a decadência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, de modo que não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 para permitir a anulação do procedimento da Administração que verificou a acumulação ilegal de cargos; deve-se, portanto, afastar a decadência e considerar legítimo o ato da Administração que concluiu pela ilegalidade da acumulação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a decadência e considerar legítimo o ato da Administração Pública que concluiu pela ilegalidade da acumulação de cargos
  • Inverter os ônus sucumbenciais