REsp 2205107 - DECISAO

REsp 2205107 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.
Outcome
Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Lei 10.839/2004, Lei 13.846/2019, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e 13.846/2019
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao processamento dos recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...