REsp 2152758 - DECISAO

REsp 2152758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a perda de eficácia executiva da sentença por mudança dos pressupostos fático-jurídicos) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento da alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 e da divergência jurisprudencial arguidas.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE MELO BEZERRA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Réu: MANOEL CRUZ FILHO; Réu: MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Supressão De Vantagem Salarial Incorporada, Competência Da Justiça Federal, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCOS ANTONIO DE MELO BEZERRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

MANOEL CRUZ FILHO

Réu

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos com efeitos patrimoniais continuados (art. 54, §1º, Lei 9.784/99)
  2. 2 possibilidade de supressão de rubricas incorporadas à remuneração por decisão trabalhista em razão de absorção por reajustes e reestruturações
  3. 3 caráter sucessivo das parcelas e renovação mensal do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a perda de eficácia executiva da sentença por mudança dos pressupostos fático-jurídicos) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento da alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99 e da divergência jurisprudencial arguidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC