REsp 2098616 - DECISAO

REsp 2098616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a ausência de decadência, alternadamente amparado na natureza de trato sucessivo (renovação mensal do prazo) e na perda de eficácia executiva da sentença por mudança dos pressupostos fático-jurídicos; esses fundamentos não foram impugnados na totalidade pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, não havendo violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE MELO BEZERRA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Interessado: MANOEL CRUZ FILHO; Interessada: MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Desprovimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Supressão De Rubricas Remuneratórias, Reestruturação De Carreiras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Público Decadência Administrativa Coisa Julgada Supressão De Rubricas Remuneratórias Reestruturação De Carreiras +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MELO BEZERRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

MANOEL CRUZ FILHO

Interessado

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Desprovimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 decadência do ato administrativo revisional
  3. 3 supressão de percentuais incorporados por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a ausência de decadência, alternadamente amparado na natureza de trato sucessivo (renovação mensal do prazo) e na perda de eficácia executiva da sentença por mudança dos pressupostos fático-jurídicos; esses fundamentos não foram impugnados na totalidade pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, não havendo violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e a gratuidade de justiça.