AREsp 2493232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, conforme fatos assentados pelo Tribunal de origem, o auxílio-suplementar era percebido conjuntamente com a aposentadoria desde fevereiro de 1997 (antes da vigência da Lei 9.784/1999), de modo que o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 tem termo inicial em 1/2/1999 e, com decisão de cessação apenas em 2019, ocorreu a decadência do direito do INSS de cancelar o benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Art. 103 a Da Lei 8.213/1991, Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Art. 103 a Da Lei 8.213/1991 Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103-A da Lei 8.213/1991 sobre a cessação de auxílio-acidente.
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da Lei 9.784/1999.
  3. 3 Prequestionamento e tempestividade/atos de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, conforme fatos assentados pelo Tribunal de origem, o auxílio-suplementar era percebido conjuntamente com a aposentadoria desde fevereiro de 1997 (antes da vigência da Lei 9.784/1999), de modo que o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 tem termo inicial em 1/2/1999 e, com decisão de cessação apenas em 2019, ocorreu a decadência do direito do INSS de cancelar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.