AREsp 2661052 - DECISAO

AREsp 2661052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que a decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91 impediu o INSS de rever o ato que resultou na cessação do auxílio-acidente, de modo que o benefício deve ser restabelecido desde sua cessação indevida; ainda, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Cumulação De Benefícios Restabelecimento De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para revisão administrativa de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da MP 138/2003 (convertida na Lei 10.839/2004)
  3. 3 Efeito do decurso do prazo sobre a cessação de auxílio-acidente e possibilidade de restabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão de que a decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91 impediu o INSS de rever o ato que resultou na cessação do auxílio-acidente, de modo que o benefício deve ser restabelecido desde sua cessação indevida; ainda, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer o auxílio-acidente cessado em 31/03/2023 e reconhecer sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do acórdão recorrido.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.