REsp 2143513 - DECISAO

REsp 2143513 - DECISAO

Houve decadência do direito da Administração para revisar o ato de reintegração/enquadramento estatutário porque a atuação administrativa de revisão ocorreu dez anos após o ato (2006 a 2016); o parecer da AGU teve caráter genérico e não interrompeu o prazo decadencial; além disso, não ficou demonstrada burla ao concurso público, pois o autor já detinha vínculo convertido por reforma administrativa; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anistia, Autotutela Administrativa, Reconhecimento Do Regime Jurídico Do Servidor, Conversão De Vínculo Celetista Para Estatutário
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Anistia Autotutela Administrativa Reconhecimento Do Regime Jurídico Do Servidor Conversão De Vínculo Celetista Para Estatutário

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Parties

Autor

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa sobre ato de anistia reintegratório
  2. 2 Possibilidade de revisão do enquadramento de servidor celetista para estatutário após prazo decadencial
  3. 3 Efeito de pareceres ou orientações genéricas da AGU na interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito da Administração para revisar o ato de reintegração/enquadramento estatutário porque a atuação administrativa de revisão ocorreu dez anos após o ato (2006 a 2016); o parecer da AGU teve caráter genérico e não interrompeu o prazo decadencial; além disso, não ficou demonstrada burla ao concurso público, pois o autor já detinha vínculo convertido por reforma administrativa; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.