AREsp 3014353 - DECISAO

AREsp 3014353 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação (reexame) ou a manutenção do acórdão local em conformidade com a tese firmada no paradigma, tornando o recurso interposto prejudicado.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (reexame)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Decadência Administrativa, Promoção Na Inatividade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cumulação De Normas (lei 12.158/2009 E Art. 34 Da MP 2.215 10/2001)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Decadência Administrativa Promoção Na Inatividade Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Cumulação De Normas (lei 12.158/2009 E Art. 34 Da MP 2.215 10/2001)

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Parties

parte autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (reexame)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 na revisão dos proventos
  3. 3 possibilidade de sobreposição de promoções e irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação (reexame) ou a manutenção do acórdão local em conformidade com a tese firmada no paradigma, tornando o recurso interposto prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso interposto
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.297