AREsp 2887471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos praticados anteriormente à sua vigência, tendo sido demonstrado que a averbação ocorreu em 1995 e a revisão apenas em 2019/2020, restando configurada a decadência; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, a ausência de indicação precisa de dispositivo federal impedirá a análise de outras alegações, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Apelada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Parcial)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço, Abono Permanência, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Art. 54 Lei Nº 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Abono Permanência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal para revisão de ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de averbação de tempo de curso de formação sem contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos atos praticados anteriormente à sua vigência, tendo sido demonstrado que a averbação ocorreu em 1995 e a revisão apenas em 2019/2020, restando configurada a decadência; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, a ausência de indicação precisa de dispositivo federal impedirá a análise de outras alegações, na forma da Súmula 284/STF.