AREsp 3017462 - DECISAO

AREsp 3017462 - DECISAO

A cessação do benefício indevido de auxílio-acidente por imposição legal em razão de incompatibilidade com aposentadoria concedida posteriormente não se submete ao prazo decadencial administrativo; tratando-se de cessação por imposição legal e não de revisão de ato administrativo, afasta-se a incidência do prazo decadencial sobre a medida de interrupção do pagamento do benefício.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência do prazo decadencial à cessação do indevido auxílio-acidente; invertidos os ônus de sucumbência com observância do art. 98, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cessação De Benefício Previdenciário, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 507/stj, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Cessação De Benefício Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 507/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial à cessação de benefício previdenciário por cumulação indevida
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-acidente em face de aposentadoria concedida após a Lei 9.528/1997
  3. 3 Caracterização da cessação como revisão de ato administrativo ou efeito de imposição legal

Ratio Decidendi

A cessação do benefício indevido de auxílio-acidente por imposição legal em razão de incompatibilidade com aposentadoria concedida posteriormente não se submete ao prazo decadencial administrativo; tratando-se de cessação por imposição legal e não de revisão de ato administrativo, afasta-se a incidência do prazo decadencial sobre a medida de interrupção do pagamento do benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência do prazo decadencial à cessação do indevido auxílio-acidente; invertidos os ônus de sucumbência com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a incidência de prazo decadencial para a cessação do indevido auxílio-acidente