AREsp 2676650 - DECISAO

AREsp 2676650 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência administrativa, determinando a devolução dos autos à origem para que sejam analisadas as demais questões, permitindo o exame do mérito quanto à anulação do ato concessório sem que a decadência obste o prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI; Beneficiárias/recorridas: RÉS/APELADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Decadência; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Transposição De Cargo, Anulação De Ato Administrativo, Súmula Vinculante 43/stf, Segurança Jurídica, Teoria Do Fato Consumado
Previdenciário Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Transposição De Cargo Anulação De Ato Administrativo Súmula Vinculante 43/stf Segurança Jurídica +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI

Agravante/recorrente

RÉS/APELADAS

Beneficiárias/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Decadência; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do direito da Administração para anular atos administrativos favoráveis (art. 53 Lei nº 5.427/2009 e art. 54 Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 Validade constitucional da transposição de servidor para cargo sem concurso público à luz da Súmula Vinculante 43/STF
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer de agravo e afastar a decadência para devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência administrativa, determinando a devolução dos autos à origem para que sejam analisadas as demais questões, permitindo o exame do mérito quanto à anulação do ato concessório sem que a decadência obste o prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência