REsp 2164439 - DECISAO

REsp 2164439 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se lhe provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado especificamente a tese de que o prazo quinquenal de decadência somente se inicia com a chegada/autuação do processo no Tribunal de Contas, determinando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração e da matéria omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Cleusa de Jesus Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Mandado De Segurança Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Cleusa de Jesus Alves Moreira

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de 5 anos para revisão do ato de concessão inicial de aposentadoria/ pensão
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo quinquenal (data do ato de concessão ou chegada/autuação do processo no Tribunal de Contas)
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à verificação do dato fático relativo à chegada do processo ao TCU

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se lhe provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado especificamente a tese de que o prazo quinquenal de decadência somente se inicia com a chegada/autuação do processo no Tribunal de Contas, determinando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração e da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e apreciação da tese relativa ao marco inicial do prazo quinquenal