REsp 2233860 - DECISAO

REsp 2233860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o Acórdão/TCU 1652/2010 foi o ato que determinou a revisão e suspensão do pagamento e, assim, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não havia se escoado; não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois a UFAC instaurou processo administrativo e notificou os servidores; os dispositivos invocados dos arts. 31 e 32 da Lei 8.443/1992 não têm normatividade suficiente para sustentar a tese; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: WALDEMAR D AVILA MACIEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Monocrática): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Do TCU, Incorporação De Quintos/décimos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Controle Do TCU Incorporação De Quintos/décimos Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDEMAR D AVILA MACIEL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Monocrática): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisões do Tribunal de Contas da União interrompem o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se arts. 31 e 32 da Lei 8.443/1992 impõem necessidade de processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando fiscalização do TCU importar corte remuneratório
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o Acórdão/TCU 1652/2010 foi o ato que determinou a revisão e suspensão do pagamento e, assim, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não havia se escoado; não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois a UFAC instaurou processo administrativo e notificou os servidores; os dispositivos invocados dos arts. 31 e 32 da Lei 8.443/1992 não têm normatividade suficiente para sustentar a tese; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se