AREsp 2522074 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo por estar comprovada a ocorrência de feriado local que afeta a contagem do prazo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma prequestionada, a tese relativa à incidência dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de atos constitucionais questionados, e porque eventual reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração antes do acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autoridade Coatora, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Administrativa Autoridade Coatora Tempestividade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMOTEO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 indicação e precisão da autoridade coatora na ação mandamental
  3. 3 incidência da decadência administrativa prevista nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e possibilidade de prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo por estar comprovada a ocorrência de feriado local que afeta a contagem do prazo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma prequestionada, a tese relativa à incidência dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de atos constitucionais questionados, e porque eventual reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração antes do acesso à instância especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.