REsp 2178728 - ACORDAO

REsp 2178728 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e enfrentou os pontos relevantes; o Tribunal de origem fundamentou que não há nos autos alegação de má-fé da beneficiária (ímpeto impeditivo do prazo decadencial) e, além disso, os pagamentos ocorreram por mais de 10 anos antes da instauração da revisão em 2019, de modo que a revisão administrativa encontra-se fulminada pela decadência nos termos do art. 103‑A da Lei 8.213/1991, com incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Cumulação De Pensões Por Morte
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Cumulação De Pensões Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 103-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 cumulação tripla de pensões por morte

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e enfrentou os pontos relevantes; o Tribunal de origem fundamentou que não há nos autos alegação de má-fé da beneficiária (ímpeto impeditivo do prazo decadencial) e, além disso, os pagamentos ocorreram por mais de 10 anos antes da instauração da revisão em 2019, de modo que a revisão administrativa encontra-se fulminada pela decadência nos termos do art. 103‑A da Lei 8.213/1991, com incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido