REsp 2197504 - DECISAO

REsp 2197504 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado de que o prazo decadencial para o INSS rever atos concessórios de benefícios previdenciários é de 10 anos (art. 103-A da Lei 8.213/91, com respaldo na Lei 10.839/2004 e na jurisprudência do STJ), estando, portanto, decadente o direito de revisão no caso concreto; afastou-se a alegação de omissão e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Cirene Moreira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Acumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Cirene Moreira de Paula

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito do INSS para revisar atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários
  2. 2 Acumulação de dois benefícios de pensão por morte
  3. 3 Aplicação do prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado de que o prazo decadencial para o INSS rever atos concessórios de benefícios previdenciários é de 10 anos (art. 103-A da Lei 8.213/91, com respaldo na Lei 10.839/2004 e na jurisprudência do STJ), estando, portanto, decadente o direito de revisão no caso concreto; afastou-se a alegação de omissão e aplicou-se a Súmula 83 do STJ, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015