REsp 2153467 - DECISAO

REsp 2153467 - DECISAO

Afastou-se a decadência administrativa quanto à correção da pensão por morte decorrente de aplicação indevida da paridade, por tratar-se de ato manifestamente inconstitucional que não se convalida pelo mero decurso do tempo; reconheceu-se o direito da Administração de corrigir prospectivamente a pensão pelo valor real (e não por paridade), vedado o pagamento de valores retroativos à sentença, e afastou-se a obrigação de restituição de quantias percebidas de boa-fé por longa duração (14 anos).

Parties
Recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a decadência administrativa; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Paridade Da Pensão Por Morte, Autotutela, Inconstitucionalidade, Súmula 83 Do STJ, Tema 839 De Repercussão Geral
Administrativo Previdenciário Militar Decadência Administrativa Paridade Da Pensão Por Morte Autotutela Inconstitucionalidade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 em face de ato administrativo manifestamente inconstitucional que instituiu paridade em pensão por morte
  2. 2 Se atos inconstitucionais continuados se convalidam pelo decurso do tempo ou se a Administração pode corrigi-los sem aplicação da decadência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 839 da Repercussão Geral ao caso concreto

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência administrativa quanto à correção da pensão por morte decorrente de aplicação indevida da paridade, por tratar-se de ato manifestamente inconstitucional que não se convalida pelo mero decurso do tempo; reconheceu-se o direito da Administração de corrigir prospectivamente a pensão pelo valor real (e não por paridade), vedado o pagamento de valores retroativos à sentença, e afastou-se a obrigação de restituição de quantias percebidas de boa-fé por longa duração (14 anos).

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a decadência administrativa; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Afastar a decadência administrativa
  • Reconhecer o direito da Administração Pública de corrigir, a partir da decisão, a pensão por morte pelo valor real, e não pela paridade