MS 25117 - DECISAO

MS 25117 - DECISAO

Havendo identidade de pedidos, partes e causa de pedir com o mandado de segurança nº 1003351-85.2017.4.01.3400, que transitou em julgado em 29/5/2020, reconheceu-se a existência de coisa julgada, tornando-se prejudicada a apreciação da presente demanda, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Acumulação De Cargos, Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Coisa Julgada Acumulação De Cargos Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDRADE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 decadência do poder de autotutela e aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada entre mandados de segurança
  3. 3 identidade de pedidos, partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Havendo identidade de pedidos, partes e causa de pedir com o mandado de segurança nº 1003351-85.2017.4.01.3400, que transitou em julgado em 29/5/2020, reconheceu-se a existência de coisa julgada, tornando-se prejudicada a apreciação da presente demanda, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 277-284 interposto contra decisão que indeferiu liminar.