AREsp 2715819 - DECISAO

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O ato administrativo que concedeu a pensão por morte constitui ato único de efeitos concretos; assim, aplicando-se o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal para a Administração anular o ato conta-se a partir da sua concessão. Como mais de cinco anos transcorreram desde a concessão, a Administração decaiu do direito de rever o benefício, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Paridade E Isonomia Salarial, Autotutela Administrativa, Regramento Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Paridade E Isonomia Salarial Autotutela Administrativa Regramento Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termoinicial da decadência para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário
  2. 2 natureza do ato concessivo (ato único de efeitos concretos versus relação de trato sucessivo)
  3. 3 aplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O ato administrativo que concedeu a pensão por morte constitui ato único de efeitos concretos; assim, aplicando-se o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo quinquenal para a Administração anular o ato conta-se a partir da sua concessão. Como mais de cinco anos transcorreram desde a concessão, a Administração decaiu do direito de rever o benefício, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.