AREsp 2612882 - DECISAO

AREsp 2612882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o Tribunal a quo contrariou a orientação atual do STJ ao aplicar proteção decadencial à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/1997; assim, na hipótese de benefícios não acumuláveis quando a aposentadoria foi concedida após 1997, a revisão administrativa não está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual foi invertido o ônus sucumbencial e suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Beneficiário: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Revisão Administrativa, Inovação Recursal E Preclusão
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Revisão Administrativa Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

parte autora

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo decadencial para o INSS anular atos administrativos geradores de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicabilidade de decisões e súmulas do STJ e repercussão geral do STF (RE 687.813) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS, por entender que o Tribunal a quo contrariou a orientação atual do STJ ao aplicar proteção decadencial à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/1997; assim, na hipótese de benefícios não acumuláveis quando a aposentadoria foi concedida após 1997, a revisão administrativa não está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual foi invertido o ônus sucumbencial e suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Inversão do ônus sucumbencial
  • Suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC