REsp 2243494 - DECISAO

REsp 2243494 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as alegações essenciais: considerou que o Acórdão/TCU 1652/2010 foi o ato que determinou a revisão e a suspensão do pagamento, enquanto o Acórdão/TCU 863/2011 foi medida executória, concluindo que não houve decadência por não ter decorrido o quinquênio desde a MP 295/2006; entendeu também que não houve violação do contraditório e que os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para afastar a atuação fiscalizatória do TCU. Ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GILBERTO CASTRO OSSAMI; Apelado: Universidade Federal do Acre - UFAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Controle Do Tribunal De Contas Da União Incorporação De Quintos +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO CASTRO OSSAMI

Recorrente

Universidade Federal do Acre - UFAC

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisões do TCU têm capacidade de interromper o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se os arts. 31 e 32 da Lei 8.443/1992 impõem a necessidade de abertura de processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando a fiscalização do TCU importar corte remuneratório
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as alegações essenciais: considerou que o Acórdão/TCU 1652/2010 foi o ato que determinou a revisão e a suspensão do pagamento, enquanto o Acórdão/TCU 863/2011 foi medida executória, concluindo que não houve decadência por não ter decorrido o quinquênio desde a MP 295/2006; entendeu também que não houve violação do contraditório e que os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para afastar a atuação fiscalizatória do TCU. Ademais, a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.