REsp 2217267 - DECISAO

REsp 2217267 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que ocorreu a decadência administrativa para o INSS revisar a pensão por morte da impetrante: o prazo decadencial decenal, aplicável na espécie em razão da sucessão normativa (Lei n. 9.784/1999 e MP n. 138/03), havia se escoado antes da instauração do procedimento administrativo de revisão em 2010, e não houve prova cabal de má-fé ou fraude apta a afastar a decadência, razão pela qual a decisão de restabelecer o benefício e denegar provimento ao recurso do INSS foi mantida.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/apelada: Impetrante (ora Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Administrativa Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Súmula 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/apelante

Impetrante (ora Recorrida)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Prazo decadencial aplicável e termo inicial (Lei n. 9.784/1999 e MP n. 138/03)
  3. 3 Efeito de alegação de má-fé ou fraude sobre a decadência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que ocorreu a decadência administrativa para o INSS revisar a pensão por morte da impetrante: o prazo decadencial decenal, aplicável na espécie em razão da sucessão normativa (Lei n. 9.784/1999 e MP n. 138/03), havia se escoado antes da instauração do procedimento administrativo de revisão em 2010, e não houve prova cabal de má-fé ou fraude apta a afastar a decadência, razão pela qual a decisão de restabelecer o benefício e denegar provimento ao recurso do INSS foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte