REsp 2239796 - DECISAO

REsp 2239796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a revisão administrativa promovida em 2024, que buscou suprimir melhoria de reforma concedida em 2009 e validada pelo TCU em 2014, estava decadenciada em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art.54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU reservou a aplicação de sua nova interpretação aos atos apreciados pelo Tribunal a partir de 18/08/2019, impedindo aplicação retroativa que prejudique beneficiários, de modo que a segurança jurídica e a teoria do fato consumado militaram contra a desconstituição do benefício e contra a condenação da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/pensionista: Elielba Assunção Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Militar, Melhoria De Reforma, Autotutela Administrativa, Controle Pelo TCU, Retroatividade Da Interpretação Administrativa, Segurança Jurídica, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Militar Melhoria De Reforma Autotutela Administrativa +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Elielba Assunção Dos Santos

Autora/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão administrativa que reduziu a pensão
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alcance do julgamento do TCU (Acórdão nº 2.225/2019) e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a revisão administrativa promovida em 2024, que buscou suprimir melhoria de reforma concedida em 2009 e validada pelo TCU em 2014, estava decadenciada em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art.54 da Lei nº 9.784/1999; além disso, o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU reservou a aplicação de sua nova interpretação aos atos apreciados pelo Tribunal a partir de 18/08/2019, impedindo aplicação retroativa que prejudique beneficiários, de modo que a segurança jurídica e a teoria do fato consumado militaram contra a desconstituição do benefício e contra a condenação da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial