AREsp 2661052 - DECISAO

AREsp 2661052 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a incidência do prazo decadencial quanto à cessação do auxílio-acidente indevido e reconhecer a impossibilidade de percepção simultânea do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, julgando improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgo improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Da Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj, Tema 555
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Da Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

autor

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicabilidade da decadência administrativa à cessação de auxílio-acidente
  3. 3 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a incidência do prazo decadencial quanto à cessação do auxílio-acidente indevido e reconhecer a impossibilidade de percepção simultânea do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, julgando improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgo improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405/408
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial do INSS