REsp 2237272 - DECISAO

REsp 2237272 - DECISAO

Não há omissão recursal; aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 com o marco temporal relevante, verificou-se que o procedimento de revisão administrativa foi instaurado após o transcurso do prazo decadencial decenal (benefícios com DIB anterior a 28/06/1997 e revisão iniciada em 09/03/2016), sem comprovação de má-fé, razão pela qual prevalece a decadência administrativa e impede-se a revisão do ato concessório, mantendo-se o direito do beneficiário à acumulação; ademais, aplica-se a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial não conhecido/provido)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Acumulação De Benefícios, Honorários Recursais, Autotutela Administrativa
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Acumulação De Benefícios Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e marco inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa em caso de cumulação indevida e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Não há omissão recursal; aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 com o marco temporal relevante, verificou-se que o procedimento de revisão administrativa foi instaurado após o transcurso do prazo decadencial decenal (benefícios com DIB anterior a 28/06/1997 e revisão iniciada em 09/03/2016), sem comprovação de má-fé, razão pela qual prevalece a decadência administrativa e impede-se a revisão do ato concessório, mantendo-se o direito do beneficiário à acumulação; ademais, aplica-se a majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial não conhecido/provido)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • De rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados.