REsp 2237261 - DECISAO

REsp 2237261 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o INSS promoveu a revisão administrativa muito além do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (iniciado em 12/03/2020, cerca de 22 anos após a concessão), razão pela qual não poderia suspender ou revisar os benefícios concedidos regularmente, inexistindo prova de má-fé do segurado; além disso, verificou-se erro material da autarquia ao cessar a aposentadoria em vez do auxílio-acidente, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido: Natalino Cesario Praça; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Boa Fé Do Segurado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Boa Fé Do Segurado +3 more

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Parties

Natalino Cesario Praça

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS poderia revisar administrativamente benefícios após o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 Se houve ilegalidade na cessação do benefício de aposentadoria em vez do auxílio-acidente (qual benefício deveria ser cessado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o INSS promoveu a revisão administrativa muito além do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (iniciado em 12/03/2020, cerca de 22 anos após a concessão), razão pela qual não poderia suspender ou revisar os benefícios concedidos regularmente, inexistindo prova de má-fé do segurado; além disso, verificou-se erro material da autarquia ao cessar a aposentadoria em vez do auxílio-acidente, e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais