REsp 2102870 - DECISAO

REsp 2102870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a PETROBRAS não demonstrou ter adotado metodologia de cálculo da produção de gás na FPSO P-33 previamente aprovada pela ANP; o Ofício nº 029/NFP aprovou apenas cronograma de adequação e não metodologia, de modo que, na ausência de critério alternativo aprovado, aplicava-se o RTM (vigente a partir de 2004) e o Decreto nº 2.705/1998, autorizando a ANP a recalcular e cobrar as diferenças. As alegações sobre decadência e revogação do Ofício foram consideradas irrelevantes para afastar a cobrança. Ademais, impugnações que demandem reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas com fundamento na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF, razão por que o recurso especial...

Parties
Recorrente/autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS; Recorrida/parte Adversa: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revogação De Ato Administrativo, Medição De Produção De Gás, Participações Governamentais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário/energia Decadência Administrativa Revogação De Ato Administrativo Medição De Produção De Gás Participações Governamentais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS

Recorrente/autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da metodologia adotada pela PETROBRAS para cálculo da produção de gás na FPSO P-33
  2. 2 alcance do Ofício nº 029/NFP (aprovação de cronograma vs. aprovação de metodologia)
  3. 3 incidência do Regulamento Técnico de Medição (RTM) e seu prazo de adequação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a PETROBRAS não demonstrou ter adotado metodologia de cálculo da produção de gás na FPSO P-33 previamente aprovada pela ANP; o Ofício nº 029/NFP aprovou apenas cronograma de adequação e não metodologia, de modo que, na ausência de critério alternativo aprovado, aplicava-se o RTM (vigente a partir de 2004) e o Decreto nº 2.705/1998, autorizando a ANP a recalcular e cobrar as diferenças. As alegações sobre decadência e revogação do Ofício foram consideradas irrelevantes para afastar a cobrança. Ademais, impugnações que demandem reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas com fundamento na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF, razão por que o recurso especial...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC