REsp 1886077 - DECISAO

REsp 1886077 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a previsão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Segurança Jurídica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável a revisão administrativa de benefícios anteriores à Lei 9.784/1999
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de redução abrupta de benefício e devolução de valores pagos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a previsão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.