MS 28118 - DECISAO

MS 28118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum: reconhecida a nulidade do PAD que resultou na primeira penalidade, cessou a suspensão prevista na Portaria nº 1390/GM e os efeitos punitivos passaram a ser produzidos automaticamente, não havendo conduta omissiva do administrador que autorizasse reconhecer decadência da pretensão punitiva; ademais, a hipótese de aplicação de duas penas de demissão é admitida pela jurisprudência quando as infrações são distintas.

Parties
Embargante: VALDECI EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Sanção Disciplinar, Portaria Administrativa, Revalidação De Efeitos Punitivos, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Prescrição Sanção Disciplinar Portaria Administrativa Revalidação De Efeitos Punitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALDECI EVANGELISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99) sobre a pretensão punitiva após suspensão de portaria por 17 anos
  3. 3 se a suspensão da Portaria nº 1390/GM foi automaticamente revogada com a anulação do PAD e se os efeitos punitivos foram revalidados sem novo ato administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum: reconhecida a nulidade do PAD que resultou na primeira penalidade, cessou a suspensão prevista na Portaria nº 1390/GM e os efeitos punitivos passaram a ser produzidos automaticamente, não havendo conduta omissiva do administrador que autorizasse reconhecer decadência da pretensão punitiva; ademais, a hipótese de aplicação de duas penas de demissão é admitida pela jurisprudência quando as infrações são distintas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.