AREsp 2407123 - DECISAO

AREsp 2407123 - DECISAO

Reconsiderou-se o óbice da Súmula 07/STJ e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o direito da Administração de anular atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos está sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da percepção do primeiro pagamento, de modo que, constatada a demora da autarquia em apurar a irregularidade apenas após decurso do prazo, operou-se a decadência administrativa e, portanto, não se pode reconhecer a revisão pretendida; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Incidência Da Súmula 07/stj, Acumulação De Benefícios, Recurso Especial
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Incidência Da Súmula 07/stj Acumulação De Benefícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ (obstáculo ao conhecimento por demandar reexame de provas)
  2. 2 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 na hipótese de manutenção irregular de benefício inacumulável versus aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para efeitos de anulação de atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos (termo inicial: percepção do primeiro pagamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o óbice da Súmula 07/STJ e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o direito da Administração de anular atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos está sujeito ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da percepção do primeiro pagamento, de modo que, constatada a demora da autarquia em apurar a irregularidade apenas após decurso do prazo, operou-se a decadência administrativa e, portanto, não se pode reconhecer a revisão pretendida; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 292-296
  • Afastado o óbice da Súmula 07/STJ