REsp 2204598 - DECISAO

REsp 2204598 - DECISAO

Parties
Recorrente: HAMILTON ANACLETO; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Restituição De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa, Procedimento Administrativo, Direito De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Restituição De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada Enriquecimento Sem Causa Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

HAMILTON ANACLETO

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.54 da Lei n.9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto 20.910/1932 vs trienal)
  3. 3 interrupção da prescrição: se ato administrativo/ajuizamento de execução interrompe ou se exige citação válida/ato que constitua em mora