REsp 2010132 - DECISAO

REsp 2010132 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada a tema de repercussão geral (Tema 1.276/STF) e envolver matéria constitucional tratada no Tema 445/STF, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamento e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Apelante: UNIÃO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Tema 1.276/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Coisa Julgada, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral / Temas Afetados (tema 445/stf; Tema 1.276/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Coisa Julgada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

UNIÃO

Apelante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Tema 1.276/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 em atos relacionados a aposentadoria sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União
  2. 2 efeitos da Lei 9.527/97 e da MP 2.225-45/2001 sobre a conversão de quintos em VPNI e sobre a eternização do regime de cálculo
  3. 3 incidência das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processos do TCU

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada a tema de repercussão geral (Tema 1.276/STF) e envolver matéria constitucional tratada no Tema 445/STF, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamento e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015